"O presente instrumento tem por objeto formalizar as condições básicas de Estágio Curricular, não remunerado, para alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em Cursos Regulares de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Superior, junto aos órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, para serem utilizadas como campo de prática e estágio supervisionado não remunerado, ficando assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 % das vagas ofertadas pela parte concedente, conforme as condições descritas neste Edital e seus anexos."